Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 233-2025-Retificação de Parecer de 26/06/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 233-2025-Retificação de Parecer
Data
26/06/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação