Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 182/2025 - PG de 27/06/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 182/2025 - PG
Data
27/06/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação