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Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 09/06/2025 por Comissão Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

09/06/2025

Autor

Comissão Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI