Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio 207/2025 de 07/07/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio 207/2025
Data
07/07/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação