Outros - Lei Ordinária nº 5.573/2025 de 02/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.573/2025
Data
02/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral