Outros - Lei Ordinária nº 5.575/2025 de 01/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.575/2025
Data
01/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação