Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 214-2025-PG de 04/08/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 214-2025-PG

Data

04/08/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação