Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 026/2025 - CCJR/CFO de 05/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer Nº 026/2025 - CCJR/CFO

Data

05/08/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação