Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 261-2025-PG de 11/08/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 261-2025-PG
Data
11/08/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação