Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio 262/2025 de 08/08/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Veto nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio 262/2025

Data

08/08/2025

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação