Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 263/2025 - PG de 12/08/2025 por Procuradoria Geral (Veto nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 263/2025 - PG
Data
12/08/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação