Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 12/08/2025 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
12/08/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação