Autógrafo - redação final de 13/08/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
redação final
Data
13/08/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral