Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 03/06/2025 por Comissão Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
03/06/2025
Autor
Comissão Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral