Parecer - Comissão Permanente - Parecer N º 032/2025 -CCJR/CFO de 18/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 130 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer N º 032/2025 -CCJR/CFO
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral