Parecer - Comissão Permanente - PARACER CONJUNTO DAS COMISSÕES de 18/08/2025 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Veto nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARACER CONJUNTO DAS COMISSÕES

Data

18/08/2025

Autor

CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação