Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO CCJR de 18/08/2025 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Veto nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CONJUNTO CCJR

Data

18/08/2025

Autor

CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Ementa

Indexação