Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 099/2018 PG de 10/09/2018 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 099/2018 PG
Data
10/09/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral