Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto Nº 037/2025 - CCJR/CSAS de 25/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer Conjunto Nº 037/2025 - CCJR/CSAS

Data

25/08/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação