Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO CCJR E CDDCC de 25/08/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR (Veto nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO CCJR E CDDCC
Data
25/08/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR
Ementa
Indexação
Texto Integral