Memorando - Memorando Nº 119/2025- PG de 26/08/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 142 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando Nº 119/2025- PG

Data

26/08/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação