Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 25/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral