SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

28/08/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo_299-2025_-_interno_210-2025_-_legislativo_-_alex_ohana_-_emenda_supressiva_071-2025__que_surime_o_artigo_2o_do_projeto_de_lei_081-2025.pdf