Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto Nº 031/2025 - CCJR/CSAS de 01/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto Nº 031/2025 - CCJR/CSAS
Data
01/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral