Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 25/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
25/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral