Outros - Proposição encaminhada Redação Final de 02/09/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
02/09/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação