Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 04/08/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 9 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
04/08/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral