Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO - PGL de 21/09/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO - PGL
Data
21/09/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação