Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO SUBEMENDA 01-20 de 04/10/2018 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Subemenda nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO SUBEMENDA 01-20

Data

04/10/2018

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral