Outros - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 16/09/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO
Data
16/09/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação