Outros - LEI COMPLEMENTAR Nº 032-2024 de 15/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI COMPLEMENTAR Nº 032-2024
Data
15/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral