Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 105/2018 PG de 11/10/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 51 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 105/2018 PG
Data
11/10/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral