Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PG de 19/10/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO PG
Data
19/10/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral