Termo de Recebimento de Proposição - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE de 16/09/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Recebimento de Proposição
Nome
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
Data
16/09/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral