Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CEC de 29/09/2025 por CEC (Projeto de Lei nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CEC
Data
29/09/2025
Autor
CEC
Ementa
Indexação
Texto Integral