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Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 06/10/2025 por GABINETE (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CCJR

Data

06/10/2025

Autor

GABINETE

Ementa

Indexação

OpenAPI