Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO 2 de 06/10/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 170 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO 2
Data
06/10/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral