Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 06/10/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Veto nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
06/10/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação