Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 68/2018 CCJR de 05/11/2018 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 51 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 68/2018 CCJR
Data
05/11/2018
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral