Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 17/10/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
17/10/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação