Outros - Lei Ordinária nº 5.568/2025 de 30/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.568/2025
Data
30/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação