Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 17/10/2025 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 189 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
17/10/2025
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral