Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PGL de 17/10/2025 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Emenda nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PGL
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação