Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO - PGL de 22/10/2025 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Veto nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO - PGL
Data
22/10/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação