Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 26/10/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
26/10/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral