Outros - DECRETO LEGISLATIVO 012-2018 de 23/11/2018 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO LEGISLATIVO 012-2018
Data
23/11/2018
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral