Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 16/09/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
16/09/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação