Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 07/10/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
07/10/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação