Outros - Proposição encaminhada para Redação Final de 22/09/2025 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
22/09/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação