Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 442/2025 - PG de 27/10/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 233 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 442/2025 - PG

Data

27/10/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação