Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 442/2025 - PG de 27/10/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 233 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 442/2025 - PG
Data
27/10/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação